FALA EQUIVOCADA – Li no jornal “A Fronteira” (6/11) na matéria “CMDCA pede participação dos epitacianos” e me SURPREENDI (1)

Li no jornal “A Fronteira” de ontem (6/11) na matéria intitulada “CMDCA pede participação dos epitacianos” e me SURPREENDI (1)…

A referida matéria fala sobre uma reunião acontecida no dia 30/10 na Câmara de Vereadores de Presidente Epitácio organizada pelo CMDCA.

Numa das oportunidades, O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – através da senhorita Elaine de Jesus da Silva, Assistente Social do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, narrou que em Presidente Venceslau o CONSELHO TUTELAR está em FESTAS PARTICULARES “fiscalizando se as pessoas são ou não maiores de idade”, já que em todas as festas tem bebidas alcoólicas e ressaltou que em Presidente Epitácio esse “serviço não é feito pelos conselheiros”.

RESPOSTA:
Acerca da legalidade ou não de Conselheiro Tutelar ter que “FISCALIZAR ADOLESCENTES EM BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS, BAILES, SHOWS E EVENTOS AFINS, o entendimento do “CONANDA” – CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – é no sentido que o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, contencioso não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, DESEMPENHA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, NOS LIMITES DA “LEGALIDADE”.

Ademais, não são entidades, programas ou serviços de proteção, previstos nos arts. 87, inciso III a V, 90 e 118, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Suas atribuições estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser instituídas novas atribuições em Regimento Interno ou em atos administrativos semelhantes de quaisquer outros órgãos ou autoridades.

Assim é QUE NÃO COMPETE AO CONSELHO TUTELAR “fiscalizar bares, festas, motéis, shows e congêneres”, onde eventualmente possam se fazer presentes adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis. Nestes casos, a competência de fiscalizar e tomar as possíveis medidas cabíveis, dentro da legalidade é dos órgãos que por previsão legal, têm PODER DE POLÍCIA para realização de tal mister.

Caso contrariem essa norma os CONSELHEIROS TUTELARES podem RESPONDER CRIMINALMENTE por realizar funções que não lhes são ATRIBUIÇÕES.

O Conselho Tutelar não pode atuar para SUPRIR AUSÊNCIAS, FALTAS, OMISSÕES DE OUTROS ÓRGÃOS, como por exemplo: da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DAS POLÍCIAS, etc.

Neste sentido as jurisprudências dos tribunais têm se firmado vedando a ampliação ilegal das atribuições dos Conselhos Tutelares, mesmo quando partindo essas ilegalidades de decisões equivocadas de magistrados, representantes do Ministério Público, do Executivo e/ou de Secretarias Municipais.

*** E, o CMDCA de Presidente Epitácio, sendo uma representação local do CONANDA não pode JAMAIS se apoiar em ERROS.

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