18 DE NOVEMBRO – dia do Conselheiro Tutelar

18 DE NOVEMBRO - dia do Conselheiro Tutelar

18 de novembro: dia do Conselheiro Tutelar
FERNANDO OLMO

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. – artigo 4º do ECA

Hoje (18) se comemora o dia do Conselheiro Tutelar. Agentes que no meio de inúmeras dificuldades trabalham para fazer garantir os direitos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Nobres funcionários que escolheram trilhar pelos caminhos dos “direitos humanos” protegendo o bem mais precioso de uma sociedade.

No cotidiano, o que os conselheiros tutelares mais fazem é superar problemas, fazendo com que as famílias, o poder público e a sociedade se atentem para os dispositivos da Lei em favor do público infanto-juvenil. Problemas de todos os dias provocados pela ausência de políticas públicas adequadas para os menores de idade, pela crueldade e pelo descaso.

Mesmo depois de 23 anos do ECA, tem-se ainda muitos desafios a ser superados. Dificuldades que vão desde a incompreensão da “autonomia” desse órgão pelos poderes que constituem a nação, o sucateamento de Conselhos Tutelares em municípios “administrados por gestores irresponsáveis”, da confusão que fazem desses agentes com os “comissários de menores de idade”, etc.

É de se ressaltar que as atribuições do Conselho Tutelar estão respaldadas no artigo 136 do ECA, havendo dos agentes conselheiros cumprirem exatamente o que lá está contido. Nem pra mais para não agirem em campo de outras autoridades, nem pra menos para não prevaricarem. Ou seja, para não implicarem contra os dispositivos da legislação criminal brasileira. Marca essa típica do Estado Democrático de Direito: “ao cidadão só é vedado fazer o que lhe veda a lei e o Estado só é permitido fazer o que lhe permite a lei”.

Ao Conselho Tutelar são encaminhados os problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que tenham como vítimas as crianças e os adolescentes. Quando recebem uma denúncia, os conselheiros tutelares passam a acompanhar o caso para definir a melhor forma de resolver o problema. O Conselho Tutelar deve ser procurado: quando os pais/responsável de uma criança ou adolescente não encontram vaga em escolas, creches, projetos sociais, culturais e esportivos; quando uma criança ou adolescente não estiver recebendo o tratamento de saúde que estiver necessitando, enfim, quando o poder público se omitir em ofertar aquilo que soa como sua obrigação no ECA. Nesses casos, o Conselho requisita os serviços públicos para atender as necessidades. A “requisição” não pode ser entendida como mera solicitação. É uma “determinação”, para que o serviço público execute o atendimento. Na falta de providência, o Conselho Tutelar deverá encaminhar essa situação ao Ministério Público que adotará as providencias jurídicas necessárias.

Existe um projeto de Lei nº 18/21 de 2011 que tramita no Congresso Nacional que prevê a “cassação do prefeito” que não incluir na Lei Orçamentária ou não empregar o recurso necessário para o bom funcionamento do Conselho Tutelar no município. A referente proposta torna a falta de aplicação de recursos para a efetiva ação desse órgão “infração político administrativa” sujeito a perda do mandado.

Há de se perceber também que mesmo com as dificuldades esse órgão se faz de imensa importância no território nacional. Agentes que salvam crianças das mais variadas formas de crueldade e que cobram dedicadamente tratamentos dignos para as crianças e os adolescentes do Brasil.

*Agradeço a oportunidade de poder militar já por dois mandatos no Conselho Tutelar de Presidente Epitácio. Fico muito honrado em pertencer a esse exército de homens e mulheres que vivem para garantir os direitos humanos de crianças e adolescentes. Sou FELIZ, sobretudo, por Deus me permitir à missão de defender os interesses de crianças e adolescentes – e suas famílias – e da Educação… Parabéns Brasília, Douglas, Jane e Victor, atuantes conselheiros tutelares de Presidente Epitácio… Parabéns aos conselheiros tutelares!

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